Através do Decreto Nº 012/2013, o Prefeito Franciswco Santos de Sousa,
chefe do Executivo bodoense, estabeleceu o regulamento para a realização
da Audiência Pública prevista nos artigos 19, § 5º e 51 da Lei Federal
nº 11.445/2007, para Elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico
do município de Bodó-RN.
A referida Audiência tem por
objetivos possibilitar a comunicação direta entre o Município, a
prestadora de serviços e os cidadãos; identificar, na forma mais ampla
possível, todos os aspectos relevantes à matéria objeto da Audiência
Pública; Possibilitar a efetiva participação do cidadão e de
segmentos da sociedade na discussão sobre o plano Municipal de
Saneamento Básico, considerando-se, de acordo com a Lei nº 11.445/2007,
os serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário
do município; e permitir ao município maior conhecimento dos desejos
dos usuários, de modo a viabilizar um Plano Municipal de Saneamento
Básico em consonância com os interesses dos munícipes.
A
Audiência Pública será presidida por Representante da Prefeitura
Municipal, designado pelo Prefeito. A Câmara dos Vereadores designará 1
(um) vereador como Ouvidor da Audiência. Caberá ao Ouvidor receber e
registrar as questões e auxiliar o Presidente na Mediação e condução do
processo.
Os trabalhos, desenvolvidos em um único dia, serão iniciados às 9:00
horas com as inscrições e a composição da mesa. Além do Prefeito, do
Presidente e do Ouvidor, serão convidados a compor a mesa,
representantes da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte –
CAERN, prestadora de serviços de abastecimento de água e esgotamento
sanitário, Secretária de Meio Ambiente do município, o Presidente da
Camara, representante da Sociedade Civil, representante da Comissão
Municipal e outras autoridades.
Representantes do Ministério
Público, do Poder Judiciário Estadual e das Instituições Ambientais,
assim como os da CAERN, foram convidados por meio de Ofício.
A
integralidade das colocações e contribuições, deverão ser registradas em
Ata da Audiência Pública, que será juntada ao Processo do Plano
Municipal de Saneamento Básico.
Começa logo mais as 9:00hs PARTICIPE e faça parte das ações que desenvolvem o seu município.
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