O Governo do Estado estipulou como prazo máximo o final deste ano para que se consolide a extinção da Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte (Datanorte). Para isso, está realizando estudos e auditorias para verificar a situação das oito empresas as quais incorporou em 1995 quanto ao patrimônio, total de dívidas e número de servidores efetivos e comissionados. A Datanorte gerencia os bens, passivos trabalhistas e tributários, carteira imobiliária e a regularização fundiária dos conjuntos habitacionais das antigas Companhia Popular de Habitação do RN (Cohab), Companhia de Desenvolvimento Industrial (CDI), Companhia de Desenvolvimento dos Recursos Minerais (CDM),Bodominas e Indústria S/A (BODOMINAS)Localizada na Cidade de Bodó, Companhia Editora do RN (Cern), Empresa de Promoção e Desenvolvimento do Turismo (Emproturn) e Companhia de Desenvolvimento Agropecuário (Cida). A administração estadual alega que após a liquidação total das dívidas o caminho natural é a extinção da empresa. O argumento é de que ela é um celeiro de despesas sem qualquer serventia em termos de receita para o Estado.
Miguel Josino afirma que há possibilidade de remanejamento
A retórica do Governo esbarra, no entanto, no próprio saldo financeiro que estipula ano a ano para a empresa. No Orçamento Geral do Estado (OGE) de 2012, por exemplo, tem projetado para a R$ 60,3 milhões e este valor não é suficiente sequer para quitar o total das dívidas trabalhistas - principal gargalo - cujo montante gira entre R$ 60 e R$ 70 milhões (a imprecisão se dá em virtude da correção monetária). A informação sobre o débito com servidores advém do último levantamento feito pela assessoria da Datanorte e foi confirmado pelo diretor-presidente, Marcos Pinto.
E isso não é tudo. Somente para pagamento da folha de pessoal a empresa terá que dispor de R$ 54,1 milhões este ano. É o soldo dos aproximados mil funcionários efetivos, remanescentes das oito empresas incorporadas. "A extinção da Datanorte é consensual dentro do Governo, mas o problema é que essas empresas que passaram a ser de sua responsabilidade têm, cada uma, um passivo trabalhista, imobiliário e uma serie de coisas. Pelo que percebi essas diferenças precisam ser analisadas separadamente", opinou Marcos Pinto. Ele sugeriu ao chefe do Gabinete Civil, Anselmo Carvalho, em reunião semana passada que a extinção fosse feita paulatina e separadamente.
Ao anunciar a extinção da Datanorte, já no início do Governo, Rosalba Ciarlini (DEM) observou que a empresa ainda sobrevive junto ao Estado em virtude do acúmulo de despesas as quais herdou das Instituições extintas e que estas, para piorar a situação, só se avolumava. A atividade fim do órgão - o processamento de dados do Poder Executivo - é desempenhado por um outro setor da administração, o que reforçaria a tese defendida pelo Executivo.
Mas apesar da difícil sobrevivência, a empresa vive de arrecadação própria, advinda da carteira imobiliária dos conjuntos habitacionais construídos pela antiga Cohab; centros comerciais que estão alugados; royalties de áreas localizadas em Mossoró; e ressarcimento das taxas de aforamento de toda a área da Via Costeira. Os governos que se sucedem corriqueiramente vêm demonstrando a intenção de liquidar as dívidas e extinguir a Datanorte. Para Rosalba fazer valer a intenção que vem demonstrando desde o início o decreto de n.º 12.711/95 já autoriza a extinção da empresa.
Bens da autarquia serão leiloados
Dona de um patrimônio respeitável que inclui, entre outras coisas, o terreno de uma cidade inteira (Bodó, na região do Seridó), a Via Costeira, uma mina de tungstênio e scheelita (também em Bodó) e uma extensa caderneta imobiliária, a Datanorte já estuda a venda de todos os bens com um único objetivo: pagar as dívidas trabalhistas principalmente com os ex- funcionários da BODOMINAS METARLURGIA E INDUSTRIA S/A, QUE FOI INCORPORADA A DATANORTE, na gestão de Garibaldi Alves com a lei complementar Nº 129 de 02 de fevereiro de 1995. Se, enfim, fechar as portas. O diretor-presidente Marcos Pinto admite que a tarefa, no entanto, não tem sido fácil. Ele chegou a enviar ao Juízo do Tribunal Regional do Trabalho (TRT/RN) uma lista com dez imóveis pertencentes à autarquia para serem leiloados e, ao final, liquidar parte do débito com antigos e atuais servidores. O problema é que apenas dois dos prédios despertaram o interesse de compradores.
"Ano passado fizemos o leilão do prédio da própria Datanorte, mas não apareceu interessados", assinalou Marcos Pinto, que também é procurador do Estado. Ele afirmou que diante da situação complexa e de difícil solução na qual se encontra a autarquia tem interesse de retornar ao órgão do qual é funcionário de carreira o mais rápido possível. "Já conversei com a governadora sobre essa intenção. Para mim não é justificável permanecer numa situação tão difícil de ser gerenciada", justificou.
A Datanorte vem descumprindo sucessivos acordos formalizados com o TRT/RN por falta de orçamento disponível. É que para pôr fim às execuções, a empresa realiza entendimentos com a justiça para pagar montantes parcelados da dívida. Mas já entre os anos 2010/2011 em vez de repassar R$ 6 milhões ao Juízo só pôde disponibilizar R$ 1 milhão. Marcos Pinto observou ainda que foi feito um novo acordo - quando reuniu R$ 1 milhão advindo do Governo, R$ 1 milhão proveniente de arroxo financeiro da própria Datanorte e a venda dos dois prédios - as execuções foram suspensas até o mês de junho do ano passado. Após esse período não havia dinheiro disponível e as cobranças judiciais voltaram a bater a porta da autarquia.
Ele ponderou, contudo, que o Governo deve ressaltar alguns pormenores quando da venda dos imóveis e antes de extinguir a Datanorte. Uma delas é a questão das carteiras imobiliárias, cujo crédito ainda é considerado relevante e que o Estado ainda tem para receber.
Procurador assegura direitos dos efetivos
O procurador-geral do Estado, Miguel Josino, garantiu ontem que o processo de extinção da Datanorte resguardará os direitos dos cerca de mil servidores efetivos. Ele afirmou que um estudo sobre o assunto ainda está sendo realizado, mas adiantou que a expectativa é de um remanejamento definitivo dos funcionários. "A intenção é de aproveitar todos, mas uma das coisas que se pode fazer é um plano de demissão voluntária, mas isso ainda está em estudo e vamos ver como é que as coisas vão desenrolar", enfatizou o procurador.
Ainda de acordo com Miguel Josino, algumas o obstáculo capital para a definitiva saída de cena da Datanorte são as pendências de ordem trabalhistas. Ele assegurou que em um curto espaço de tempo é impossível resolver todos os impasses e encerrar as atividades da autarquia. "A decisão de fechar ela realmente foi tomada mas isso leva algum tempo. E a governadora já decidiu que não quer causar prejuízo em qualquer órgão e aos servidores, então isso deve ser feito com cautela", complementou o procurador.
Ainda de acordo com Miguel Josino, algumas o obstáculo capital para a definitiva saída de cena da Datanorte são as pendências de ordem trabalhistas. Ele assegurou que em um curto espaço de tempo é impossível resolver todos os impasses e encerrar as atividades da autarquia. "A decisão de fechar ela realmente foi tomada mas isso leva algum tempo. E a governadora já decidiu que não quer causar prejuízo em qualquer órgão e aos servidores, então isso deve ser feito com cautela", complementou o procurador.
Josino explicou ainda que o ato de extinção da empresa não necessita de autorização da Assembleia Legislativa. Isso porque a permissão advem do decreto governamental datado de 1995. Ele explicou ainda que quando houve a extinção das oito estatais com já se definiu previamente que a Datanorte teria o mesmo desfecho. Semana que vem está programada uma reunião entre os representantes da autarquia e Governo do Estado para discutir o andamento do estudo que está sendo realizado.
