Currais Novos: MP garante funcionamento de Hospital Regional
A Vara Cível da Comarca de Currais Novos liberou, na
última semana, dois alvarás nos valores de R$ 94.125,00 e R$ R$
75.750,00 para os pagamentos de pendências referentes ao funcionamento
do Hospital Regional de Currais Novos, relativas aos meses de novembro e
dezembro, atendendo a pedido do Ministério Público Estadual presente
nos autos da Ação Civil Pública nº 0001391-23.2012.8.20.0103.
A Promotoria de Justiça da Comarca de Currais novos ajuizou Ação
Civil Pública em 19 de junho de 2012, contra o Estado, o Município e a
Fundação Padre João Maria, visando garantir a tomada das medidas
necessárias para o regular funcionamento dos serviços de atendimento de
urgência e emergência – Plantão 24 horas, assim como a Unidade de
Terapia Intensiva – UTI, do Hospital Regional de Currais Novos – HRCN.
A Ação tinha ainda o objetivo de assegurar o funcionamento pleno do
Serviço de Atendimento de Urgência (SAU), da UTI Adulto e da UCI Neo
instaladas no referido estabelecimento de saúde, com o pedido de tutela
antecipada para o bloqueio de valores junto aos entes públicos
inadimplentes com suas obrigações.
O Pode Judiciário da Comarca de Currais novos já havia decidido pelo
bloqueio de aproximadamente R$215.000,00, em decorrência de decisões já
exaradas nos autos da Ação em questão, restando ao MP/RN requerer apenas
a liberação, conforme foi feito, por meio de alvará judicial, dos
valores devidos.
