Estados e municípios são obrigados a informar gastos na área da Saúde
O
ministério da Saúde amplia as ferramentas de controle e transparência
para permitir que o cidadão acompanhe a aplicação de recursos na área da
saúde. A portaria 53 publicada hoje (17), no Diário Oficial da União,
determina que estados, Distrito Federal e municípios devam publicar os
gastos com saúde no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em
Saúde (SIOPS). Desta forma, o cidadão poderá verificar se o seu estado
ou seu município está cumprindo a aplicação mínima de recursos na saúde.
De acordo com a Emenda Constitucional 29, a União deve aplicar na
saúde o valor empenhado (comprometido em orçamento com projetos e
programas) no ano anterior mais a variação nominal do Produto Interno
Bruto (PIB). Já os estados e o Distrito Federal precisam investir 12% de
sua receita, enquanto os municípios devem aplicar o mínimo de 15%.
Os gestores públicos das três esferas de governo (municipal, estadual
e federal) devem declarar no sistema as receitas totais e as despesas
com ações e serviços públicos de saúde.
O sistema faz o cálculo automático dos recursos públicos mínimos
aplicados em ações e serviços de saúde, facilitando o monitoramento do
Ministério da Saúde e órgãos de controle. A medida deve ainda incentivar
a transparência, uma vez que o SIOPS é um sistema aberto à população.
Hoje, o SIOPS já existe e funciona nesses moldes, mas os gestores não
são obrigados a publicar suas receitas e despesas. A partir de agora, o
gestor que não alimentar o sistema pode ter condicionamento das
transferências constitucionais – como repasses do Fundo de Participação
dos Municípios e Fundo de Participação dos Estados – e suspensão das
transferências voluntárias dos recursos da União – como celebração de
convênios e contratos de repasses.
A partir das novas atribuições, o SIOPS precisará passar por um
processo de remodelagem e adaptação. A portaria também estabelece
orientações para os gestores públicos quanto à declaração e homologação
dos dados indicados no sistema, inclusive sobre os prazos para a
efetivação dos registros.
