A promotora
de Justiça da Comarca de Currais Novas, Hayssa Medeiros Jardim, está
recomendando aos organizadores da Vaquejada de Currais Novos, que
assegurem o pagamento da meia entrada nas festas do complexo do Espaço
Du Rei durante o evento, nos dias 11 e 14 de julho. Segundo ela,
reclamações estão chegando à Promotoria quanto ao desrespeito dos
direitos assegurados aos estudantes, regularmente matriculados na rede
pública e privada de ensino do Rio Grande do Norte, onde a lei estadual
de 6.503/93 garante 50% de abatimento no valor efetivamente cobrado para
os ingressos em casas de espetáculos teatrais, musicais, cinema, praças
esportes e similares nas áreas de esporte e cultura.
Segundo
a recomendação encaminhada a Ricardo Bezerra de Medeiros, Jean Souza de
Melo, Márcio Costa, Jailton Severo dos Santos e João Paulo Lucena, o
desconto deverá ser assegurado aos estudantes que comprovem essa
condição, mediante a apresentação da carteira estudantil emitida por
entidade autorizada.
Além
disso, a promotora recomenda que, a partir deste momento, todas as
propagandas veiculadas por qualquer meio de comunicação, como televisão,
rádio, jornal, revistas, cartazes, panfletos, outdoor's, midías
sociais, "blogs", internet, entre outros, passem a fazer referência à
possibilidade de compra de ingresso pela metade do preço no caso de
estudante.
A
promotora Hayssa Jardim ainda recomenda ao prefeito de Currais Novos,
José Vilton Cunha, que fiscalize o cumprimento da lei 6.503/93,
realizando inspeção no evento, atestando se está sendo assegurado o
pagamento da meia-entrada para estudantes regularmente matriculados e
impingindo as punições administrativas cabíveis contra aqueles que
descumpram os comandos legais, recorrendo, se necessário, às autoridades
policiais, ministeriais e judiciais.
Outra
recomendação é para que o delegado de Policia Civil, Antonio Pinto,
fiscalize o cumprimento da lei junto aos promotores do evento,
diretores, vendedores e congêneres, através de inspeções em horários
incertos e por diversas vezes nos locais de venda de ingressos, como as
lojas On Line For Mem e Dona Lu e ainda nos dias dos eventos musicais:
Espaço Du Rei (11.07.2013), no Parque da Folia (12.07.2013 e 14.07.2013)
e no Du Rei Casa Show (13.07.2013).
Mesma
coisa é recomendada à Delegacia de Defesa do Consumidor em Natal, em
relação aos locais de vendas, como a loja On Line For Men, no Via
Direta, em Mirassol e na revendedora da Claro, no Midway.
