terça-feira, 5 de junho de 2012

Ficha Limpa: Projeto revoga lei e quer tornar inelegível apenas quem tiver contas reprovadas em definitivo pela Justiça

Somente em 2011, o Tribunal de Contas da União (TCU) condenou 2.671 gestores, entre prefeitos, vereadores, governadores, deputados, secretários e diretores de órgãos públicos, pelo desvio de R$ 1,41 bilhão dos cofres da União.
Eles foram multados em R$ 43 milhões e, pela Lei Ficha Limpa, estariam inelegíveis por oito anos, assim como os condenados pelos Tribunais de Contas dos Estados por irregularidade insanável.
Mas…
Um projeto em tramitação no Congresso revoga artigo da Ficha Limpa e torna inelegível apenas o gestor que tiver contas reprovadas em definitivo pela Justiça. A Ordem dos Advogados do Brasil, a Associação dos Magistrados do Brasil e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil já se manifestaram contra o projeto. Outra proposta libera candidaturas de quem teve reprovadas pela Justiça Eleitoral contas de campanhas anteriores, os contas-sujas