Justiça determina que Estado vincule R$ 2,3 mi para medicamentos
A
Juíza de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal,
Patrícia Gondim Moreira Pereira, determinou ao Governo do Estado,
através da Secretaria Estadual de Saúde Pública (SESAP), a vinculação da
quantia de R$ 2,3 milhões visando o cumprimento de sentença já
proferida em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio
Grande do Norte destinada a combater o desabastecimento de medicamentos
dispensados à população por intermédio da UNICAT.
A quantia vinculada é o restante do total dos R$ 13,8 milhões que
haviam sido bloqueados pela Justiça para a compra de medicamentos e
destina-se especificamente para aquisição de 24 principais medicamentos
faltantes que integram o Componente Especializado de Assistência
Farmacêutica informado pela UNICAT.
A Ação Civil Pública nº 0222906-24.2007.8.20.0001/02 interposta pela
47ª Promotoria de Justiça de Natal se arrasta desde 2007 com o objetivo
de combater o desabastecimento de medicamentos distribuídos à
população.Nessa ACP, o Estado já foi condenado a fornecer medicamentos excepcionais de alto custo aos usuários cadastrados no Programa de Assistência Farmacêutica Excepcional, de forma gratuita e ininterrupta, devendo realizar o planejamento necessário para impedir interrupções ou suspensões no fornecimento dos fármacos, mas por inúmeras vezes foram registrados descumprimentos da Decisão.
Por Dinarte Assunção, com informações do MPE
